Disposições Gerais

Disposições Gerais de Fornecimento

A BAXTER HOSPITALAR LTDA (COMPRADORA), ou simplesmente Baxter, busca estabelecer um relacionamento idôneo e sólido com o mercado, sustentado em princípios éticos e de respeito mútuo, cumprindo os compromissos assumidos e exigindo a reciprocidade dos seus fornecedores. A Baxter desenvolve novos fornecedores com qualidade assegurada e também parcerias técnicas e comerciais, visando sempre conhecer novos produtos e novas tecnologias. Calcado nesses princípios, as disposições aqui contidas são premissas para um estável relacionamento comercial e de parceria com a Baxter.

1. PEDIDOS E ACEITAÇÃO

1.1 As condições da COMPRADORA prevalecem sobre as do FORNECEDOR. A modificação do PEDIDO de Mercadoria ou de qualquer de suas cláusulas dependerá de prévia aprovação escrita.

1.2 A aceitação por escrito do PEDIDO ou a execução de qualquer medida nele prevista, tal como a preparação da eventual amostra inicial por parte do FORNECEDOR e/ou seus eventuais sucessores, formalizará a concordância na execução do PEDIDO, bem como as observâncias de todas as suas cláusulas e condições.

1.3 O FORNECEDOR não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do PEDIDO sem prévia autorização escrita da COMPRADORA.<.p>

1.4 Aceitando o PEDIDO, o FORNECEDOR estará obrigado a manter as mesmas condições tanto para a mercadoria que seja destinada à produção quanto aos distribuidores ou sub-fornecedores da COMPRADORA, para o atendimento do mercado de reposição, a que está comprometido por força da lei.

2. PREÇO E REAJUSTE

2.1 O preço constante do PEDIDO é firme e somente poderá ser alterado com a concordância, por escrito, da COMPRADORA, através de uma “Alteração de PEDIDO de Mercadoria”.

2.2 Reajustes de preços somente serão estudados pela COMPRADORA se submetidos a sua apreciação com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de efetivação pretendida pelo FORNECEDOR. Os aumentos de preços solicitados só entrarão após a sua aceitação escrita.

2.3 A COMPRADORA poderá, a qualquer momento, exigir a apresentação do cálculo do custo. A COMPRADORA poderá também exigir ajuste de preço sempre que, comprovadamente, se verifique redução em qualquer dos seus elementos componentes.

2.4 Fica assegurada à COMPRADORA a faculdade de modificar ou cancelar o PEDIDO e sua respectiva Autorização de Entrega, se não lhe convier, mesmo justificado, o novo preço pretendido pelo FORNECEDOR, ou se este não concordar com o ajuste do preço solicitado pela COMPRADORA nos termos da cláusula anterior.

3. NORMAS TÉCNICAS E AMOSTRAS

3.1 A fabricação e a qualidade da mercadoria encomendada no PEDIDO ficam vinculadas às normas contidas nas especificações Baxter, que é parte integrante do PEDIDO.

3.2 O FORNECEDOR obriga-se a preparar e enviar a amostra na quantidade solicitada no PEDIDO, livre de qualquer débito, inclusive impostos, renovando tal remessa tantas vezes forem necessárias para aprovação inicial da mercadoria.

4. FORNECIMENTO

4.1 O programa de entrega da mercadoria objeto do pedido será estabelecido na Autorização de Entrega, que a COMPRADORA emitirá, automática e consecutivamente na medida de suas necessidades de suprimento.

4.2 A autorização de entrega estabelecerá as quantidades consideradas como “encomenda firme” e/ou “previsão estimada” e os prazos e/ou datas de entrega, condições essas que passam a fazer parte integrante do PEDIDO.

4.3 A mercadoria entregue deverá estar de acordo com a especificação ou amostra aprovada e liberada pela COMPRADORA, inclusive no que se referem aos métodos, meios, volume, classificação, quantidade, medidas, peso, qualidade e local de produção.

4.4 A mercadoria será entregue no endereço e local estipulados pela COMPRADORA.

4.5 Quando o FORNECEDOR desenvolver o projeto técnico da mercadoria, ele assumirá integral responsabilidade pelas deficiências que advirem do projeto e/ou produção, independentemente da colaboração que a COMPRADORA lhe possa ter oferecido durante o respectivo desenvolvimento.

4.6 O FORNECEDOR deverá apresentar o certificado de análise e/ou qualidade na entrega do pedido, quando solicitado pela COMPRADORA.

4.7 Se o FORNECEDOR tiver adquirido componentes de terceiros para cumprir o fornecimento, destes exigirá providências às que estiver obrigado por força do disposto em 4.6.

4.9 Sempre que entendido necessário pela COMPRADORA, prepostos seus e/ou representantes técnicos de órgãos fiscalizadores, do País e do Exterior, terão direito de acesso às instalações do FORNECEDOR, para fins de verificação do cumprimento das prescrições técnicas relativas à mercadoria objeto do PEDIDO.

4.10 É assegurado à COMPRADORA o direito de não receber ou devolver mercadoria remetida fora do prazo, ou mesmo cancelar o PEDIDO, sem prejuízo de haver do FORNECEDOR ressarcimento dos dados ou prejuízos decorrente da inobservância do prazo.

4.11 Força maior e casos de fortuitos (como greves, catástrofes, incêndios, revoluções, guerra, medidas governamentais, irregularidades nos meios de transporte etc.) ou ocorrências na fábrica da COMPRADORA ou na de alguns de seus fornecedores que, sem sua culpa, obriguem-na a paralisar ou limitar sua produção, dispensá-la-ão do recebimento da mercadoria pelo tempo de duração e intensidade do evento, sem que daí resulte qualquer obrigação de indenização ao FORNECEDOR, cabendo a este os riscos e as despesas da guarda da mercadoria até o recebimento pela COMPRADORA.

4.12 O fornecimento feito a maior terá o seu excesso devolvido, a critério da COMPRADORA. As despesas com a devolução estarão a cargo do FORNECEDOR e a mercadoria será por ele retirada no prazo de 48 horas ou 10 (dez) dias do aviso, na conformidade de se tratar, ou não de mercadoria perecível. Decorrido o prazo a COMPRADORA considera a mercadoria abandonada, dando a ela o destino que melhor lhe convier.

4.13 O FORNECEDOR está obrigado a atender o desempenho de 100% dentro do prazo de entrega. Caso os não atendam esse desempenho será solicitada ação corretiva, a critério da Baxter.

5. INSPEÇÃO PRÉVIA, FORNECIMENTOS DEFICIENTES – GARANTIA

5.1 O pagamento do preço não implicará a aceitação da mercadoria. A COMPRADORA poderá condicionar aceitação da mercadoria a seu prévio exame, total e/ou parcial, e terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento, para reclamar sobre e/ou devolvê-la por danos no transporte ou embalagem inadequada ou em virtude de defeitos e/ou inobservâncias das especificações, normas, desenhos, amostras, descrições ou outras indicações. Mesmo na hipótese de tais vícios, defeitos e/ou inobservâncias a apenas parte de uma remessa, ainda assim estará justificada a devolução de toda a remessa.

5.2 A COMPRADORA poderá devolver a mercadoria que apresentar defeitos ocultos apurados durante a montagem ou pelo respectivo uso até o prazo de 6 (seis) meses contados do momento em que fica evidenciado o defeito. A COMPRADORA debitará ao FORNECEDOR as despesas totais de substituição, despendidas diretamente ou reembolsadas a terceiros.

5.3 A COMPRADORA fica desde já autorizada a deduzir do primeiro pagamento devido ao FORNECEDOR o valor das despesas resultantes da devolução (carretos, fretes, embalagens etc.), as diferenças de preços ou de quantidades, os adiantamentos de pagamentos e as indenizações pagas a consumidores em razão de defeitos das peças devolvidas. Caso tal dedução não seja possível, a COMPRADORA poderá exigir o imediato reembolso desses mencionados valores.

5.4 Correrão também, por conta exclusiva do FORNECEDOR, as despesas e riscos decorrentes do eventual processo de recuperação dos impostos que incidiram sobre a mercadoria devolvida.

5.5 A COMPRADORA não estará sujeita a indenização, pagamento ou reposição ao FORNECEDOR da mercadoria inutilizada em teste ou devolvida nos termos dos itens 5.1 e 5.2.

5.6 A mercadoria rejeitada que não tenha possibilidade de recuperação pelo FORNECEDOR e que, a critério da COMPRADORA, possa a vir ser utilizada por terceiros, poderá ser inutilizada pela COMPRADORA, sem que assista ao FORNECEDOR direito a qualquer espécie de indenização.

5.7 Se, nas hipóteses de devolução/rejeição previstas nesta cláusula, a matéria-prima for de propriedade da COMPRADORA, obriga-se o FORNECEDOR à opção da COMPRADORA, a repor matéria-prima de igual procedência e idêntica especificação técnica, ou a aceitar, contra a apresentação o débito do valor dessa matéria-prima, aos vigentes na ocasião.

5.8 Todas as devoluções da COMPRADORA serão consideradas definitivas, não sendo aceitas a título de reposição. A mercadoria somente poderá retornar à COMPRADORA dentro do processo normal de fornecimento previsto neste PEDIDO, obedecidos todos os seus termos e desde que expedida a competente Autorização de Entrega.

5.9 Os títulos emitidos referentes à mercadoria devolvida serão imediatamente recolhidos e cancelados pelo FORNECEDOR, sob pena de responder, civil e criminalmente, pelos danos morais ou prejuízos, em virtude de sua omissão, forem acarretados à COMPRADORA com a cobrança, protesto ou execução de tais títulos.

5.10 As mercadorias entregues fora das especificações indicadas, mas que possam ser aproveitadas mediante reparo, deverão ser consertadas pelo FORNECEDOR, à sua conta, em sua oficina, ou, mediante acordo com o FORNECEDOR nas oficinas da COMPRADORA, que será indenizada pelo custo da operação. Mediante autorização do FORNECEDOR, ou quando houver necessidade ou urgência, independentemente desta autorização, o conserto poderá ser feito pela COMPRADORA e as despesas lançadas a débito do FORNECEDOR.

5.11 Os vencimentos dos pagamentos, no caso da mercadoria reparada ou consertada, serão alterados para 30 (trinta) dias contados da aprovação da mercadoria reparada ou consertada.

5.12 A mercadoria de propriedade da COMPRADORA, que esteja na posse do FORNECEDOR, deverá ser mantida em local separado visivelmente identificada como propriedade da COMPRADORA, podendo ser por esta vistoriada ou inventariada a qualquer momento.

5.13 O FORNECEDOR responderá por perdas e danos que de seu inadimplemento advirem a COMPRADORA, indenizará prejuízos decorrentes da perda ou danificação de componentes que lhe houverem sido entregues para execução do PEDIDO, abrangendo essa indenização o respectivo custo de reposição, encargos fiscais e despesas administrativas.

5.14 A garantia outorgada pelo FORNECEDOR à mercadoria objeto do PEDIDO corresponderá àquela que a Lei ou a COMPRADORA concede(m) aos produtos da COMPRADORA comercializados no País ou no exterior.

5.15 Caso a COMPRADORA deva responder perante terceiros em razão da garantia que conceder, terá direito de regresso contra o FORNECEDOR exercendo: a) em compensação com eventuais créditos do FORNECEDOR; b) mediante lançamento, a débito do FORNECEDOR, para cobrança imediata.

5.16 A indenização decorrente da garantia a ser prestada pelo FORNECEDOR, abrangerá além do custo da mercadoria e das despesas com a sua substituição, outras eventuais repercussões a título de indenização a terceiros por danos materiais e pessoais.

5.17 A COMPRADORA, sempre que solicitada, informará ao FORNECEDOR as razões do débito lançado a título de garantia.

6. EMBALAGEM, TRANSPORTE E RISCOS

6.1 A mercadoria deverá ser embalada segundo as especificações da COMRADORA.

6.2 Correrão por conta do FORNECEDOR, salvo quando especificado em contrário no PEDIDO, as despesas de embalagem, frete, carreto e seguro.

6.3 Correrão também, por conta do FORNECEDOR, todos os riscos de transportes e a conservação da mercadoria, até a sua efetiva entrega a COMPRADORA.

6.4 A COMPRADORA não será responsável, perante o FORNECEDOR ou terceiros, por qualquer acidente que pessoas designadas pelo FORNECEDOR venham a sofrer em suas dependências.

7. DÉBITO, FATURA, COBRANÇA E PAGAMENTO

7.1 A mercadoria deverá ser acompanhada da documentação exigida por Lei, emitida com absoluta clareza, de preferência à máquina, e com observância rigorosa das disposições legais e fiscais.

7.2 A COMPRADORA poderá recusar a mercadoria cuja documentação apresentar irregularidade, respondendo ao FORNECEDOR, pelos prejuízos causados por essa falta.

7.3 O FORNECEDOR deverá atentar, cuidadosamente, para o local de entrega da mercadoria, para os números da COMPRADORA de inscrição no Estado e no CNPJ, bem como para o endereço de faturamento, indicado no PEDIDO e/ou Autorização de Entrega.

7.4 O FORNECEDOR sempre indicará na Nota Fiscal: a) o número completo do PEDIDO bem como o número das ordens de compra correspondente; b) o número do código do FORNECEDOR que designa o FORNECEDOR, seguido da Razão Social da COMPRADORA; c) a área de descarga da mercadoria, nas dependências da COMPRADORA; d) o número e a designação da mercadoria.

7.5 As Notas Fiscais poderão conter vários itens de mercadoria, constantes de diversos PEDIDOS, desde que sejam da mesma classificação fiscal e devam ser descarregados na mesma área de recebimento.

7.6 As faturas e duplicatas de mercadorias, serão entregues no Setor de Contas a Pagar da COMPRADORA com antecedência de 15 (quinze) dias em relação aos seus respectivos vencimentos, prorrogando-se automaticamente, o prazo de pagamento por tantos dias quantos forem os dias de atraso verificado na entrega das faturas, duplicatas e informações.

7.6.1 A COMPRADORA não aceita que os títulos emitidos pelo FORNECEDOR sejam cedidos ou negociados com terceiros.

7.7 As prorrogações de vencimentos das faturas e duplicatas, motivada pelo não atendimento do prazo referido ou pela aplicação errônea das condições de pagamento, bem como as deduções de valor por débitos ou devoluções de mercadoria, serão efetuadas pela COMPRADORA independentemente de qualquer comunicação prévia do FORNECEDOR.

7.8 Os títulos de responsabilidade da COMPRADORA serão pagos na praça de São Paulo ou outra por essa expressamente indicada. Os títulos serão apresentados para cobrança e/ou pagamento, unicamente no Setor de Contas a Pagar da COMPRADORA.

8. RESPONSABILIDADE DE FORNECEDOR

8.1 Independentemente dos termos de garantia, o FORNECEDOR será responsável pela reparação dos danos que possam advir a COMPRADORA, decorrentes de medidas, judiciais e extrajudiciais, no País e no Exterior, e quem sejam imputáveis ao cumprimento dos padrões técnicos especificados.

8.2 o FORNECEDOR é responsável pelas entregas de produtos e/ou serviços 100% dentro das datas e/ou cronogramas previstos neste pedido/contrato. Com o não cumprimento deste item, em qualquer uma das etapas da entrega/cronograma, autoriza a COMPRADORA a emitir multa como segue: a) Nota de debito referente à porcentagem de 0,05% do valor total do pedido/contrato por dia de atraso.

9. NORMAS DE ETICA E CONFORMIDADE PARA FORNECEDORES

9.1 É de importância vital que todos os fornecedores da Baxter adotem o nosso compromisso de realizar negócios com integridade.

9.2 Estas normas se aplicam a pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços, fornecem matérias-primas, ingredientes ativos, componentes, produtos acabados ou outros (“fornecedores”). Se existentes, normas sobre ética e conformidade publicadas pelo próprio fornecedor poderão substituir estas normas, desde que coerentes com os mesmos padrões e incorporadas a um contrato formal entre a Baxter e o fornecedor.

9.3 Os fornecedores devem cumprir com as leis, regras, regulamentos e normas éticas aplicáveis do país em que operam, leis vigentes dos EUA e com estas normas.

9.4 Os fornecedores não têm permissão de, direta ou indiretamente, pagar qualquer item de valor para um funcionário público com o intuito de: Ganhar ou reter negócios ou influenciar indevidamente o ato ou a decisão de qualquer funcionário público, partido político, candidato a cargo político ou funcionário de uma organização pública internacional; Obter uma vantagem imprópria; ou Influenciar ilegalmente a ação de um indivíduo, cliente, empresa ou representante de empresa; Os fornecedores devem manter registros precisos e transparentes que reflitam as transações e pagamentos reais. Embora a Baxter cumpra preceitos locais de negociação e práticas de mercado, nem a Baxter ou nenhum fornecedor devem participar de práticas corruptas, não éticas ou ilegais.

9.5 Todos os livros e registros financeiros devem estar de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos.

9.6 Os registros de fornecedores devem estar precisos em todos os aspectos relevantes.

9.7 Os registros precisam estar legíveis, ser transparentes e refletir as transações e pagamentos reais.

9.8 Os fornecedores não devem ocultar, deixar de registrar nem fazer lançamentos falsos.

9.9 Quando envolvidos com profissionais do sistema de saúde ou pacientes em nome da Baxter, todos os fornecedores, revendedores, distribuidores, agentes e outros terceiros devem adotar qualquer norma de conduta do setor que se aplique a eles (como AdvaMed e o Código de Práticas da Federação Européia de Indústrias e Associações Farmacêuticas – European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations, EFPIA.)

9.10 Pagamentos ou benefícios oferecidos a um profissional do sistema de saúde em nome da Baxter devem estar de acordo com a política do país ou região onde esse profissional reside/pratica medicina.

9.11 Os fornecedores devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos à concorrência justa e antitruste.

9.12 Um conflito de interesse surge quando interesses ou atividades pessoais influenciem ou pareçam influenciar a capacidade de agir no melhor interesse da Baxter. Algumas situações que poderiam causar um conflito de interesse são: Ter investimento financeiro significativo em qualquer empresa concorrente, que tenha ou pretenda ter negócios com a Baxter. Interesse financeiro significativo inclui controle de voto ou propriedade acionária de mais de 1% de ações emitidas em circulação de uma empresa ou investimento que represente mais de 5% dos ativos totais do investidor; Fornecer serviços semelhantes para concorrentes diretos da Baxter, com acesso a informações confidenciais ou da concorrência; Quando membros da família (ou parceiros domésticos e pessoas que estejam próximas aos funcionários e representantes do FORNECEDOR) trabalham para a Baxter, outro fornecedor da Baxter, cliente da Baxter ou concorrente da Baxter.

9.13 Os fornecedores devem informar todos os conflitos de interesse, reais ou aparentes, à gerência da Baxter. Se a gerência da Baxter aprovar um conflito real ou aparente, a decisão da aprovação deve estar documentada.

9.14 Nas circunstâncias em que os fornecedores tenham acesso ao ambiente eletrônico da Baxter (intranet, e-mail, correio de voz ou outros), os fornecedores deverão: Proteger as informações confidenciais e a mídia eletrônica da Baxter; Criptografar ou proteger com senha os dados; Manter os dispositivos móveis ao seu lado ou trancados durante as viagens; Cumprir as leis locais de proteção de dados; Usar essas ferramentas da Baxter apenas para fins comerciais; e usar essas ferramentas em conformidade com a política global de uso aceitável de informações e tecnologia da Baxter, incluindo: Não fazer intencionalmente o download, nem exibir ou encaminhar materiais que possam discriminar, assediar, ameaçar ou que tenham conotação sexual, pornográfica, racista, sexista, difamatória ou ainda que, de qualquer outra forma, sejam de natureza ofensiva. Usar a mídia eletrônica basicamente para objetivos comerciais; Transmitir informações protegidas (pessoais ou segredos comerciais) de modo que se possa reconhecer o nível de sigilo das informações, possibilidade de acesso não autorizado e conformidade com as leis locais de proteção de dados. Os fornecedores serão responsáveis por manterem secreta a senha que receberem da Baxter; Compreender que documentos, software, e-mails e outras páginas da Internet podem trazer vírus de computador que danificariam a rede da Baxter. Não remover, descompactar, executar/iniciar ou instalar intencionalmente arquivos ou programas nos sistemas da Baxter, tampouco abrir anexos que contenham vírus de computador prejudiciais. Não fazer download nem disseminar material algum da Internet, salvo se o proprietário dos direitos autorais der o seu consentimento; adotar o prazo e os métodos de retenção e descarte de dados corporativos da Baxter armazenados em mídia eletrônica.

9.15 Todos os fornecedores que necessitam trocar informações confidenciais com a Baxter devem firmar, antecipadamente, um contrato de confidencialidade com a Baxter; O intercâmbio de informações confidenciais fica limitado ao necessário para preencher as exigências do desempenho contratado; Os fornecedores não poderão divulgar propriedade intelectual ou informações confidenciais da Baxter, tampouco nenhuma outra informação que adquiram com relação aos negócios da Baxter (inclusive informações desenvolvidas por fornecedores e outras, relativas a produtos, clientes, fornecedores, formação de preços, custos, know-how, estratégias, programas, processos e práticas); Os fornecedores devem relatar imediatamente toda divulgação não autorizada de informações confidenciais da Baxter, involuntária ou não, utilizando a linha de ajuda de ética e conformidade no endereço www.baxter.com/compliance.

9.16 Os fornecedores devem cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à privacidade de dados ao manipular informações pessoais.

9.17 Os fornecedores devem relatar imediatamente o uso, divulgação ou perda não autorizados referentes a informações confidenciais da Baxter pela linha de ajuda de ética e conformidade no endereço www.baxter.com/compliance.

9.18 Os fornecedores devem tratar os funcionários da Baxter com dignidade e respeito.

9.19 Os fornecedores devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao vínculo empregatício, inclusive estatutos que proíbem a discriminação no local de trabalho.

9.20 Os fornecedores não poderão possuir, usar ou vender drogas ilegais nas propriedades da Baxter, tampouco realizar o seu trabalho sob a influência do álcool ou drogas ilegais.

9.21 Os fornecedores não poderão produzir nem fabricar mercadorias ou serviços utilizando mão-de-obra infantil forçada ou escrava. Funcionários regulares em tempo integral devem ter idade mínima de 18 anos. Os fornecedores devem informar à gerência da Baxter se houver empregos de meio período, trabalho nas férias ou programas de aprendizes para indivíduos até 18 anos.

9.22 A Baxter não permite intimidação nem hostilidade e não tolerará qualquer comportamento de fornecedor que assedie, moleste ou interfira na capacidade de trabalho de outra pessoa.

9.23 Os fornecedores devem cumprir o texto e o espírito de todos os controles e sanções aplicáveis de importação e exportação, e outras leis de conformidade comercial dos Estados Unidos, além de leis aplicáveis dos países nos quais ocorrem as transações.

9.24 Os fornecedores devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos à saúde, segurança e meio ambiente.

9.25 Os fornecedores que trabalham com a Baxter ou in loco nas instalações da Baxter devem fazê-lo de forma a assegurar a própria segurança e a de terceiros, em conformidade com as exigências aplicáveis governamentais e da Baxter relativas à saúde, segurança e meio ambiente. Quaisquer emergências que possam causar impacto na Baxter devem ser imediatamente informadas.

9.26 Presentes e entretenimento não são necessários para a realização de negócios com a Baxter e tais práticas são altamente desencorajadas.

9.27 As seguintes situações são sempre inadequadas e expressamente proibidas: Presentear, proporcionar entretenimento ou dedicar tratamento preferencial com a intenção de tentar influenciar a objetividade da tomada de decisão de um funcionário da Baxter; oferecer qualquer presente, entretenimento ou tratamento preferencial durante o envolvimento em uma compra atual ou processo de decisão de contratação. (Solicitação de informações ou RFI; solicitação de cotação ou RFQ, Edital de licitação ou RFP); qualquer presente em espécie, inclusive "vale-presente"; oferecimento de entretenimento quando o fornecedor não estiver presente/representado (por exemplo, ingressos para eventos esportivos ou outros); oferecimento de excursões de lazer, viagens ou acomodações extravagantes em eventos patrocinados pelo fornecedor; ocasionalmente, em ocasiões raras, os funcionários da Baxter poderão aceitar presentes, entretenimento ou outras cortesias de negócios bem modestas, se isto ajudar a fortalecer o relacionamento profissional e se for possível retribuir no mesmo nível; os funcionários da Baxter não podem solicitar presentes aos Fornecedores, inclusive os que se destinem a apoiar causas beneficentes; os fornecedores não devem oferecer a oportunidade da compra de produtos, serviços nem de interesse financeiro a qualquer funcionário da Baxter em condições especiais e não disponíveis a todos os funcionários da Baxter.

9.28 Se você precisar de outras informações ou orientações sobre estas normas, ou desejar relatar uma possível violação, entre em contato com a linha de ajuda de ética e conformidade da Baxter no endereço www.baxter.com/compliance.

9.29 Outras informações sobre fornecedores podem ser encontradas no site da Baxter.com

10. RESCISÃO

10.1 O PEDIDO poderá ser considerado rescindindo, de pleno direito, sem responsabilidade de qualquer natureza para a COMPRADORA, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) se ocorrem motivos de força maior ou caso fortuito tais como greve, catástrofe, incêndios, revoluções, guerras, medidas governamentais, irregularidade nos meios de transportes, etc., ou irregularidades na fábrica da COMPRADORA, ou na de algum de seus fornecedores que sem culpa, abriguem-se a paralisar ou limitar sua produção;
b) se ficar evidenciado, a qualquer momento, que o FORNECEDOR não iniciou, em tempo hábil, e execução do PEDIDO, ou deixou de tomar as medidas necessárias que o habilitem ao seu exato cumprimento, dentro do prazo e demais condições estabelecidas;
c) em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência do FORNECEDOR;
d) se o PEDIDO, durante um período de 12 (doze) meses, a partir da última remessa autorizada, permanecer sem programa de entrega, ou;
e) se o FORNCEDOR infringir qualquer cláusula ou condição do PEDIDO, especialmente se der causa, por deficiências técnicas, as sucessivas devoluções de mercadorias, ou qualquer outras hipóteses de rescisão previstas na Lei.

10.2 Caso o FORNECEDOR venha a inadimplir as suas obrigações de entrega, ou resolver, por motivos de sua conveniência, paralisar as suas atividades ou para de entregar as encomendas objeto deste PEDIDO de Mercadoria, deverá arcar com a responsabilidade de indenizar a COMPRADORA, essa indenização será negociada e acertada com a COMPRADORA tendo em vista a gravidade do caso.

11. REGULAMENTOS GOVERNAMENTAIS REFERENTES A SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE

11.1 A Baxter exige que seus fornecedores atendam as exigências governamentais atuais relacionadas com segurança e meio ambiente, vigentes no país que os fabrica e os comercializa.

12 – ENTRADA E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS BAXTER:

12.1 Para a entrada e permanência em nossas dependências, os prestadores de serviços, fornecedores, parceiros ou terceiros por esses contratados, um cadastro prévio deverá ser feito. Para tanto, deverão ser apresentados os seguintes documentos para cada indivíduo: Ccpia autenticada do Registro do Empregado ou do Contrato de Prestação de Serviços; cópia autenticada da CRT; cópia autenticada do ASO; atestado saúde ocupacional;

12.2 Além da apresentação dos documentos acima e após efetuado o cadastro, o colaborador deverá: Participar do treinamento de integridade ministrado pela Segurança do Trabalho da Baxter; sstar portando e utilizando o EPI (Equipamento de Proteção Individual) apropriado para a execução do serviço (bota de segurança / luvas / óculos / capacete / máscara / protetor auricular etc.);

12.3 Cumpridos os requisitos do item 8 desta Disposição, os colaboradores deverão se apresentar e permanecer identificados e uniformizados em nossas dependências.

12.4 Todas as despesas decorrentes do período de permanência do indivíduo em nossas dependências como alimentação, transporte etc. são de total responsabilidade do FORNECEDOR, salvo as que contratualmente disserem o contrário.

13. TERMO DE COMPROMISSO

13.1 A Baxter, com uma visão de longo prazo, busca relacionar-se de forma equilibrada com todos os atores da sociedade, com os quais tem relação, atuando de forma ética e transparente. Para que os produtos e serviços Baxter possuam o atributo de socialmente justo, nós esperamos que nossos fornecedores assumam o compromisso em atender e respeitar os requisitos de responsabilidade social conforme descrito abaixo:

a) Legislação: A empresa deve cumprir com as leis nacionais, outras leis aplicáveis e a respeitar os instrumentos internacionais e suas interpretações.
b) Trabalho Infantil: A empresa não deve se envolver ou apoiar a utilização do trabalho infantil e deverá desenvolver ações de reparação sempre que crianças forem encontradas trabalhando. No caso do Brasil, a idade mínima é de 16 anos, nos termos da Constituição Federal.
c) Trabalho Forçado: A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de trabalho forçado, nem se deve solicitar dos funcionários fazer ‘depósitos’ ou deixar documentos de identidade quando iniciarem seu trabalho.
d) Saúde e Segurança: A empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável e deve tomar as medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à saúde. Regularmente deve fornecer treinamento aos seus funcionários.
e) Liberdade de Associação & Direito à Negociação Coletiva: A empresa deve respeitar o direito de todos os funcionários de formarem e associarem-se a sindicatos de trabalhadores de sua escolha e de negociarem coletivamente;
f) Discriminação: A empresa não deve se envolver ou apoiar a discriminação na contratação, remuneração, acesso a treinamento ou promoção com base em raça, religião, sexo ou idade, tampouco permitir comportamento, inclusive gestos, linguagem e contato físico, que seja sexualmente coercitivo, ameaçador, abusivo ou explorativo.
g) Práticas Disciplinares: A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de punição corporal, mental ou coerção física e abuso verbal.
h) Remuneração: A empresa deve assegurar que os salários pagos por uma semana padrão de trabalho devem satisfazer a pelo menos os padrões mínimos da indústria e devem ser suficientes para atender às necessidades básicas dos funcionários.
i) Horário de Trabalho: A semana de trabalho normal não deve, regularmente, exceder a 44 horas. Aos empregados deve ser garantido, pelo menos, um dia de folga a cada período de sete dias. Todo trabalho extra deve ser remunerado em base especial e, em nenhuma circunstância, deve exceder a 12 horas por empregado por semana.
j) A empresa não deve se envolver em esquemas de falso aprendizado, numa tentativa de evitar o cumprimento de suas obrigações para com os funcionários sob as condições legais aplicáveis.
l) Sistemas de Gestão: A empresa deve monitorar suas atividades para assegurar a conformidade com o Termo de Compromisso investigando e tratando sempre que algum desvio for detectado. Deve estabelecer procedimentos para avaliar e selecionar sua rede de fornecedores com base em sua capacidade em atender aos requisitos deste termo de compromisso. Quando requerido, a empresa deve oferecer acesso para verificação quanto ao atendimento dos itens relacionados com este Termo de Compromisso.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

14.1 O PEDIDO, bem como os documentos a ele referentes, contém todas as condições estabelecidas entre a COMPRADORA e o FORNECEDOR e obriga não só as partes, como também seus eventuais sucessores a qualquer título. Nenhuma disposição ou entendimento verbal em outros sentidos serão válidos sem que com eles a COMPRADORA concorde expressamente e por escrito.

14.1. Havendo incongruência entre os termos deste PEDIDO e os termos de eventual contrato firmado entre a COMPRADORA e a FORNECEDORA, prevalecerão os termos do contrato.

14.2 Quaisquer esclarecimentos relativos ao PEDIDO deverão ser, prévia e exclusivamente, obtidos juntos ao preposto da COMPRADORA nomeado no anverso deste PEDIDO. O FORNECEDOR sempre citará em suas correspondências, o número do PEDIDO e o número da mercadoria encomendada.

14.3 O PEDIDO e todas as questões que lhe são relativas estão sujeitas às Leis da República Federativa do Brasil.

14.4 A emissão, por parte da COMPRADORA, do PEDIDO de Mercadoria, da Alteração de PEDIDO de Mercadoria e da Autorização de Entrega, poderá ser efetuada através de troca eletrônica de dados.

14.5 O foro é a sede da COMPRADORA, ou, à sua escolha, em qualquer outro foro competente.

As informações acima são necessárias para que sua empresa possa, após avaliação interna, ser considerada para participar de concorrências e cotações